O Termo de Ajuste de Conduta (TAC) cujo objetivo é a fiscalização e cobranças das normas de acessibilidade pelo poder público quando da concessão de habite-se, concessão e/ou renovação de alvará de localização e funcionamento, foi assinado em 23 de maio de 2016 entre o Ministério Público e o município de Pinhalzinho. O mesmo, posteriormente, no dia 14 de dezembro de 2016 e 04 de maio de 2017, foi adiado no que se referia aos prazos de cobrança.


Considerando o Decreto Nacional nº 9.405, de 11 de junho de 2018, que dispões sobre o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido às microempresas e às empresas de pequeno porte, prevê prazos diferenciados para a realização das adequações, de 48 meses no caso de empresas de pequeno porte e 60 meses, no caso de microempreendedores individuais e microempresas. 


Diante disso, foi formalizado o terceiro aditamento ao TAC. Para as empresas que pequeno porte o prazo é até 11 de junho de 2022, no caso de microempreendedores individuais e microempresas o prazo é até 11 de junho de 2023, salvo adequações simples que serão exigidas desde já. 


Conforme consta no aditamento do TAC, em razão das mudanças que deverão ser feitas, e considerando a atual crise econômica, fica acordado que no ano de 2018 e 2019, a renovação do alvará será concedida de forma condicional, para que o responsável tenha tempo razoável de adaptar o seu edifício, após ser devidamente orientado pelo município, para a partir de 2020, ser exigido que o imóvel  comercial esteja inteiramente adaptado à acessibilidade.