Foi realizada na noite de quarta-feira (09), na Câmara de Vereadores, uma reunião com a Associação dos Municípios do Oeste de Santa Catarina (Amosc) sobre a Lei 13.019/2015 que entrou em vigor em janeiro de 2017 para os municípios. Esta lei vai alterar a relação entre a administração pública municipal e as organizações da sociedade civil. 

 


Na oportunidade, foram apresentadas as principais alterações que ocorreram na lei 13.019, com relação às parcerias voluntárias que o poder público tem com as organizações da sociedade civil. 
Conforme a assessora jurídica da Amosc, Vera Rosa Back Sartoretto, hoje a administração pública, com estas entidades deixa de formalizar convênios e passa a ter termos de fomento, termos de colaboração, e acordos de cooperação. “Dentro desses instrumentos existe o plano de trabalho que as entidades apresentam. Também mudou muito a prestação de contas que as entidades vão prestar destes recursos recebidos do poder público municipal”, destaca.

 


Vera explica ainda que os recursos para a sociedade civil é exigido que as organizações estejam organizadas com CNPJ, tenham contabilidade própria, local definido de instalação, e num primeiro momento é avaliado se existe interesse público e recíproco entre poder público e a organização da sociedade civil. “Se não existir isso não há possibilidade do poder público repassar o recurso”, salienta a assessora jurídica. 

 


No segundo momento da reunião, o assessor tributário e do movimento econômico da Amosc, Luciano Deon, falou sobre a Lei 157/2016 que altera a lei116/2003 sobre o ISS.

 


Deon diz que no fim do ano de 2016 o governo federal publicou a Lei 157, que proíbe o município de conceder qualquer tipo de benefícios fiscais para qualquer empresa privada ou associações. “Pela nova legislação toda associações que faça prestação de serviço terão que pagar o ISS. O valor do imposto depende do serviço que é prestado pela entidade e varia de 2 a 5% do valor do serviço”, esclarece, acrescentando que outras importantes mudanças ocorreram na lei. 

 


O prefeito Mário Afonso Woitexem, que participou do encontro diz que houve uma grande insatisfação da comunidade quanto às duas leis apresentadas. “Hoje estamos impossibilitados de repassar recursos para entidades, comunidades, que além de toda a documentação que precisa ser exigida, agora é necessária à divulgação via internet. Pra nós isso ainda é muito novo, e da forma que a lei foi elaborada tem dificultado e vai dificultar ainda mais a vida dos prefeitos”, salienta.