No sábado (09) as 9h no ginásio do bairro Bela Vista o governo municipal de Pinhalzinho irá realizar uma reunião com moradores do bairro Bela Vista para tratar sobre a regularização fundiária.


Conforme o diretor de Habitação, Clenio Razera, está sendo iniciado o processo de regularização de lotes próximo ao Horto Florestal no loteamento Cohab 2, tendo em vista que já havia sido executado um projeto, mas que não foi acatado pela justiça. “Iniciamos o processo por meio do programa Regularização Fundiária Urbana (Reurb), lei 13.465, que determina que se faça administrativamente essa legalização. Então, estamos iniciando esse processo, convidamos os 25 moradores destes lotes para que se façam presente, para colhermos o requerimento dos interessados. Depois disso, estaremos dando continuidade ao processo, para dentro de 180 dias conseguirmos escritura para os proprietários desses lotes”, salienta.


No mês de fevereiro, o município recebeu notificação da decisão da juíza de Gaspar, que foi designada pelo Tribunal de Justiça do Estado para dar encaminhamento à regularização fundiária, por meio do Programa Lar Legal, no qual inclui a regularização de lotes do bairro Jardim Maria Terezinha. Na notificação consta o nome das 160 famílias que já estão aptas a receber a sua escritura. 


De acordo com o diretor de Habitação, agora o município aguarda o tramite em julgado. “Existe um ordenamento jurídico de que esse procedimento acaba até 29 de março, então, se até esse dia não tiver nenhuma contestação o tribunal irá autorizar as escrituras. Pedimos que os moradores se atentem a esse prazo. No momento em que o cartório de Pinhalzinho receber a notificação irão nos convocar, o prefeito já autorizou a nós auxiliar no que for possível neste processo”, diz.