Em agosto de 2018, o Governo municipal de Pinhalzinho sancionou a Lei Complementar Nº. 199/2018, que instituiu o programa de Recuperação Fiscal de Pinhalzinho – Refis, destinado a promover a regularização de créditos tributários e não-tributários do município de Pinhalzinho.


O secretário de Finanças, Sergio Matte, comenta que o Refis permite ao setor de tributação conceder descontos sob os juros e multas moratórias, da seguinte forma: uma parcela à vista, 100% de desconto; se pagar em 6x, 80% de desconto; em 12x, 70% de desconto; em 18x, 60% de desconto; e em 24x, 50% de desconto. Débitos acima de R$ 10 mil podem ser parcelados em até 48x, com 30% de desconto.


“Dia 28 de janeiro vence a oportunidade do cidadão pinhalense ter esse benefício. É deste recurso que sai as ações que o município está empreendendo. Estimamos deste montante de dívida ativa de em torno R$ 5 milhões, uma arrecadação aproximada de R$ 1 milhão. Já foram negociados em torno de R$ 980 mil, então, praticamente atingimos o nosso objetivo”, pontua o secretário, acrescentando que o objetivo do poder público é regularizar a situação de todos para que o município possa realizar as obras de anseio da população.


Quem não regularizar a situação, conforme o secretário de Finanças, além de todas as cargas legais que podem executar como ente público, desde execução, penhoras online e outras situações, através da Lei complementar 187/2017 aprovada pelos vereadores, autoriza o protesto extra oficial das dívidas do cidadão, ou seja, o título é protestado e elimina todas as chances no mercado do cidadão adquirir crédito e outras várias situações que impede que o munícipe consiga executar algumas atividades. “Evite o protesto, aproveite a oportunidade, procure o setor de tributação para regularizar a sua situação”, menciona Matte.