A Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA) aprovou seis resoluções normativas referente à acessibilidade.


Uma delas é em relação aos locais de acessos restritos. Conforme o decreto nº 01/2018 ficam dispensados da exigência de adequações de acessibilidade os ambiente com acessos restritos, conforme o item 3.1.38 da NBR 9050:25. Configuram-se como acessos de uso restrito: central de gás, medidores de luz, água, central de gerador, barrilete, caixa de água, cisterna, casa de máquina, cozinhas que atendam (restaurantes/bares/padarias e afins), depósitos e estoques de até 50m² (desde que comprovada tal destinação na vistoria de liberação do habite-se ou alvará de funcionamento), centrais de monitoramento e servidores (TJ, câmeras, alarmes), plataformas/espaços de carga e descarga e similares (docas).


Outra resolução trata sobre exigência de módulo de referência na escada de emergência. De acordo com a resolução nº 02/2018, para edificação com projetos aprovados até 06 de janeiro de 2016, não será exigido módulo de referência nas escadas, na forma de NBR 9050/2004 e NBR 9050/2015 para a concessão de Habite-se.  A resolução estrará em vigor na data de sua aprovação, terá efeito retroativo a 06 de janeiro de 2016 e poderá ser revista no prazo de 180 dias. 


A resolução nº 03/2018 trata sobre a acessibilidade para elevadores antigos e/ou sem as medidas mínimas de acordo com normas de acessibilidade vigentes e NM313/2017, sem encaminhamento parecer da CPA, desde que: tenha projeto aprovado anterior a 06 de janeiro de 2016; tenha comprovada a impraticabilidade de troca do aparelho/cabina/carro através de laudo e ART/RRT de profissional contratado para este fim; elevadores já existentes que tenham de se adequar deverão sofrer todas as alterações tecnicamente possíveis nas normas de acessibilidade (espelho, barras de apoio, sinalização tátil no piso da porta, etc).


No que se refere a acessibilidade para empreendimentos do tipo Foord Truck e/ou Comércio de Alimentação Ambulante com atendimento Externo, na resolução nº 04/2018, consta que deverá ter atendimento externo, sem dispositivo de chamada. Em caso de atendimento com mesa, ao menos uma deverá ser acessível, sempre respeitando a circulação de pedestres nas calçadas, conforme NBR 9050/2015 e NBR 16537/2016. 


A resolução normativa nº 05/2018, referente à acessibilidade para mezanino/sobreloja e edifícios até 04 pavimentos é composta de dez artigos. A resolução nº 06/2018 editada pela comissão faz menção à concessão de Alvará de Funcionamento e/ou Habite-se.