Transporte escolar: as obrigações da administração pública no desenvolvimento do programa’ foi tema de audiência pública realizada na noite de quarta-feira (20), no auditório da Câmara de Vereadores. Objetivo foi informar a comunidade sobre as leis que regem o transporte escolar. 


O secretário de Educação, Fabrício Fontana, na oportunidade disse que a audiência se faz necessária para que todos possam conhecer aquilo que norteia toda a legislação do transporte escolar. “Abrir caminhos para que possamos através da comunidade e dos órgãos competentes construir essa normativa que é tão importante para o município de Pinhalzinho, sabendo quais os rumos tomar e como proceder com o transporte escolar no nosso município”, salientou. 


Afirmou também que o transporte escolar é uma política pública de extrema responsabilidade. “Queremos uma política pública de transporte escolar que seja séria para que possamos garantir a qualidade e segurança no serviço prestado”, frisou. 


A explanação sobre Legislação foi ministrada por Plauto Mendes, estudioso na área, por oito anos secretário da Educação, ex-presidente da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime). Nas suas considerações destacou que no artigo 205 da Constituição deixa claro que a educação é dever do Estado, mas também compartilhada pela família. “Para esse transporte ser exequível, razoável e viável financeiro tem que ter a contrapartida da família. No Estatuto da Criança e do Adolescente deixa claro que a criança deve ser matriculada na escola mais próxima da sua residência para proteger ela, pois quanto menor tempo ficar no transporte escolar, melhora no rendimento escolar e no sentido de segurança, por isso foi criado o zoneamento”, menciona, acrescentando que é direito da criança o transporte escolar.


Mendes ressaltou que a finalidade que as pessoas devem ter é que o investimento maior é em qualificação dos professores, é bom salários para atrai talentos, é estrutura e numa deve ser o transporte escolar a função principal. “A função principal é garantir que todas as crianças vão à escola e que lá tenha sido ofertada educação de qualidade. Muitas vezes as pessoas entram na zona de conforto imaginando que pagam impostos e o poder público vai ter essa capacidade financeira para atender todos individualmente, mas isso não pode acontecer de forma alguma”, frisou. 


Agora, o governo municipal, por meio da Secretaria da Educação encaminha a minuta para a Câmara de Vereadores para que o transporte escolar seja debatido entre os edis. As mudanças no transporte devem ocorrer a partir de 2019.