O governo municipal de Pinhalzinho, por meio da Assessoria Jurídica do município, está nos tramites para regularizar mais um loteamento. 


Conforme o assessor jurídico, Adair Niederle, tramita no judiciário uma ação civil pública contra o empreendedor e contra o município para apurar as irregularidades do Loteamento Hansen. “Na última segunda-feira (10), tivemos em audiência com o Ministério Público onde se formalizou acordo para que até final de 2019, o loteador conclua o loteamento, estando apto ao registro e a partir disso, apto às escrituras das famílias que habitam neste loteamento”, ressalta.


O assessor jurídico aponta como mais uma conquista que proporcionam aos munícipes pinhalenses, no sentido de regularizar mais uma situação que está irregular há quase 10 anos.
Outra regularização é de sete lotes do Loteamento Babinski, que fica no Bairro Jardim Maria Terezinha. “Se tratava de uma ação civil pública, em tramite no judiciário que através de acordo conseguimos a liberação de sete lotes que estavam ocupando uma área verde e a partir deste acordo, essas famílias vão conseguir escriturar os seus lotes”, menciona Niederle.


Desde 2017 o governo municipal trabalha para a regularização fundiária de lotes do Bairro Jardim Maria Terezinha e para que essas ações tenha andamento. “A ação encontra-se em posse do Ministério Público para parecer final, acreditando que o mais breve possível será concluído o processo e emitido a certidão de posse para fins de escritura”, diz.